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Advogado. Experiente nas relações de consumo (Defesa do Consumidor) - Danos Morais, Patrimoniais, Lucros Cessantes. SPC/SERASA; atuante nas Varas Cíveis, de Família, e nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, incluindo os Juizados da Violência Doméstica e Familiar (Lei Maria da Penha). Justiça Federal, Estadual.

sábado, 8 de janeiro de 2011

O QUE É UMA CARTA PRECATÓRIA?

Carta Precatória é um instrumento utilizado pela máquina do judiciário quando existem indivíduos em Comarcas diferentes, que podem ser cidades do mesmo estado ou cidades de outras Unidades da Federação. É um pedido que um Magistrado envia a outro, Comarca distinta.

Assim, um Juiz Deprecante envia uma Carta Precatória ao Juiz Deprecado, para a Citação de um Réu, Intimação de uma Testemunha, ou para outros fins de diligências. É uma competência funcional horizontal, não havendo hierarquia entre deprecante e deprecado.

Sempre que o intimado estiver fora do território de jurisdição do juiz processante, não poderá este, pessoalmente, ordenar o chamamanto daquele, pois dita jurisdição está circunscrita a um determinado lugar. Dessa forma, é necessário que se estabeleça entre as jurisdições uma recíproca cooperação. Os meios próprios para isto resulta na denominada Precatória, quando a citação ou o ato devam efetuar-se em outra jurisdição do território nacional. Já, a Carta Rogatória, alcança território estrangeiro. A lei, então, autoriza o juiz a delegar sua competência ao juiz local, para que realize a diligência.

A Carta Precatória deve conter o nome do juiz deprecante, o nome do juiz deprecado, as sedes dos juízos de cada um, a individuação e o endereço do intimado, a finalidade da diligência, o lugar e a ocasião de seu comparecimento, a subscrição do escrivão e a assinatura do juiz deprecante.

A Carta Precatória tem função itinerante, ou seja, ela irá "buscar" o citado por onde ele for.

2 comentários:

  1. Olá. Gostaria de saber como é a petição de distribuição da carta precatória.

    Obrigada.

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  2. Dr. como eu faço o acompanhamento de carta precatória expedida para o TRT da 4ª Região no Rio Grande do Sul?
    Pode me ajudar..andei lendo que posso acompanhar os movimentos pela internet, mas não faço a menor ideia de como proceder

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